No último dia 18/10 (terça-feira) a Câmara Municipal de Anchieta, através de sua Mesa Diretora, composta pelos Vereadores Jocelém Gonçalves de Jesus (PSD), Carlos Waldir Mulinari de Souza (PSDB) e João Carlos Simões Nunes (PMDB) apresentou para apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 10/2016.
No último dia 18/10 (terça-feira) a Câmara Municipal de Anchieta, através de sua Mesa Diretora, composta pelos Vereadores Jocelém Gonçalves de Jesus (PSD), Carlos Waldir Mulinari de Souza (PSDB) e João Carlos Simões Nunes (PMDB) apresentou para apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 10/2016.
O Projeto de Lei nº 10/2016 altera o artigo 9° da Lei n° 840/2013.
Em justificativa ao Projeto a Mesa Diretora propõe alteração do texto do artigo 9° da Lei Municipal n° 840/2013, para permitir a utilização de servidores efetivos na função de Controlador de Controle Interno. A Câmara Municipal, atualmente, conta com servidores investidos em cargo de provimento efetivo que exige a formação em direito e ciências contábeis. Na estrutura administrativa também há previsão de função gratificada para exercício desta atribuição.
"Assim, é plenamente viável a utilização de servidores já integrantes do quadro funcional. Com a modificação não estará excluída a hipótese de realização de concurso público, uma vez que a previsão encontra-se inserida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal", afirmaram.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos presentes com dispensa de intertício.
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