Data: 02/03/2021
Situação: Aprovada
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Data: 09/05/2024
Situação: Aprovada
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Data: 16/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 16/12/2019
Situação: Aprovada
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Data: 16/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 08/05/2024
Situação: Revogada
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Data: 16/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 16/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 29/11/2023
Situação: Aprovada
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