A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, introduzida na nossa Constituição Federal de 1988 (art. 165, II e § 2º) tem por objetivo preparar as metas e prioridades para a execução no exercício seguinte, incluindo as despesas de capital e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA:
LDO 2024 (EXERCÍCIO 2025)
LDO 2023 (EXERCÍCIO 2024)
LDO 2022 (EXERCÍCIO 2023)
LDO 2021 (EXERCÍCIO 2022)
LDO 2020 (EXERCÍCIO 2021)
LDO 2019 (EXERCÍCIO 2020)
LDO 2018 (EXERCÍCIO 2019)
LDO 2017 (EXERCÍCIO 2018)
LDO 2016 (EXERCÍCIO 2017)
LDO 2015 (EXERCÍCIO 2016)
LDO 2014 (EXERCÍCIO 2015)
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