PORTARIA 24/2021 Criar Comissão Permanente de Disciplina, com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função

DETALHES
Identificação: PORTARIA 24/2021 Criar Comissão Permanente de Disciplina, com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função
Número: 024
Descrição: Criar Comissão Permanente de Disciplina, com a finalidade de apurar a
responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de
cargo ou função e responsabilidade do servidor público pela infração praticada no exercício de
suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido, bem como com a finalidade de aplicar as sanções administrativas prevista em lei.
Data de Publicação: 01/03/2021
Ano: 2021
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Criar Comissão Permanente de Disciplina, com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função 01/03/2021 VISUALIZAR