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"3084";"40";"LOA - 2022";"";"A lei orçamentária anual possui vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.";"1";"";"2023-01-11 17:21:39";"";"";"";"RECEITA PÚBLICA PREVISTA NA LOA"
"3085";"40";"LOA - 2021";"";"A lei orçamentária anual possui vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.";"1";"";"2023-01-11 17:21:31";"";"";"";"RECEITA PÚBLICA PREVISTA NA LOA"
"3086";"40";"LOA - 2020";"";"A lei orçamentária anual possui vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.";"1";"";"2023-01-11 17:21:24";"";"";"";"RECEITA PÚBLICA PREVISTA NA LOA"
"3087";"40";"LOA - 2019";"";"A lei orçamentária anual possui vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.";"1";"";"2023-01-11 17:21:14";"";"";"";"RECEITA PÚBLICA PREVISTA NA LOA"