SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO

SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 51 A Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo, subordinada à Divisão do Legislativo, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

I - protocolar e autuar todas as proposituras, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos regimentais; 

II - acompanhar e registrar todas as etapas de andamento das proposituras, cuidando para que observem os prazos legais;

III - prestar suporte técnico a todas as atividades desenvolvidas em plenário; 

IV - instrumentar os trabalhos desenvolvidos nas sessões plenárias, especialmente quanto à fiel observância dos dispositivos regimentais;

V - controlar todos os prazos que envolvam promulgação de textos legais decretados;

VI - planejar anualmente as suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório trimestral de atividades desenvolvidas e metas alcançadas; 

VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Divisão do Legislativo e pela Mesa Diretora.

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017

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