SEÇÃO DE REGISTRO NORMATIVO E REDAÇÃO DE ATAS

SEÇÃO DE REGISTRO NORMATIVO E REDAÇÃO DE ATAS

Art. 52 A Seção de Registro Normativo e Redação de Atas, subordinada à Divisão do Legislativo, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

I - preparar para publicação oficial os atos pertinentes ao processo legislativo;

II - encaminhar os originais do processo completo das proposições ao Arquivo da Câmara, para digitalização e incorporação ao acervo;

III - efetuar trabalhos de indexação e de consolidação temática e textual da legislação municipal;

IV - Conferir publicação de emendas à Lei Orgânica, leis e resoluções no Diário Oficial, verificando sua conformidade com o que houver sido aprovado em redação final;

V - Manter atualizado o sistema de controle de normas;

VI - Providenciar a publicação de atos legislativos e documentos oficiais;

VII - planejar anualmente as suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório trimestral de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;

VIII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Divisão do Legislativo e pela Mesa Diretora.

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017

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